Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3
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A descentralização de créditos orçamentários ocorre durante o estágio de fixação da despesa pública.
As despesas com juros e encargos da dívida pública estão incluídas nas metas de resultado que servirão de base para o acompanhamento da execução orçamentária; já as despesas com amortização da dívida pública estão excluídas dessas mesmas metas.
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.
Na apuração da receita corrente líquida, devem ser excluídos os períodos referentes a exercícios financeiros já encerrados.
Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação será considerada nula.
O ativo intangível que é alienado ou sobre o qual não se tem mais a expectativa de benefício econômico futuro deixa de se enquadrar no conceito de ativo e deve ser baixado.
O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, que envolve os bens públicos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
A reavaliação de ativos possibilita tanto o aumento quanto a diminuição de patrimônio, ao passo que o teste de recuperabilidade de ativos, vinculado a reconhecimento de perda, permite apenas a redução do patrimônio.
O reconhecimento da despesa pública acontece no momento da liquidação do empenho, o que cria a obrigação do pagamento por parte do ente público ao fornecedor do produto ou serviço.
A classificação orçamentária da receita influencia a destinação do recurso arrecadado, ou seja, a segregação entre a receita de impostos e a receita de contribuição permite que a contabilidade separe a receita que é vinculada (impostos) da que não é vinculada (contribuições).
Embora o lançamento, a arrecadação e o recolhimento sejam estágios da receita pública, é apenas nesse último que ocorre o reconhecimento da receita pública, mediante o cumprimento do regime de caixa das receitas públicas.
Como um suprimento de fundos é um adiantamento que deve ser empregado no pagamento de despesas específicas, que deverão ser alvo de uma prestação de contas, a concessão do suprimento gera uma despesa orçamentária.
No setor público, o regime contábil reflete uma visão conservadora das finanças públicas e busca o equilíbrio do orçamento público ao estabelecer que a execução das despesas orçamentárias não deve ultrapassar a arrecadação efetiva.
No balanço financeiro devem ser demonstradas as receitas e despesas do período, os saldos do exercício anterior e o saldo que irá para o exercício seguinte, inclusive os pagamentos e recebimentos orçamentários, extraorçamentários e das contas de compensação.
No que tange à contabilidade pública e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.
No que se refere ao plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), as classes 7 (controle de devedores) e 8 (controle de credores) permitem a extração de informações para a apuração dos custos no setor público.
As contas intraorçamentárias, previstas pelo MCASP, são utilizadas para descentralizações e transferências de orçamentos entre os entes públicos, auxiliando no processo de consolidação dos balanços públicos, ao torná-lo mais célere e evitar dupla contagem das receitas ou despesas públicas.
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.
As entidades fiscalizadoras superiores devem evitar envolvimento com a gestão das organizações a serem auditadas.
Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.
Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.