Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4
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Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.