Questões de Concurso Público TJ-DFT 2015 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.
Além dos cartórios dos diversos juízos, também são ofícios judiciais os serviços de distribuição, de contadoria-partidoria e os depósitos públicos.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável aos servidores do quadro do TJDFT.