Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2016 para Especialista - Área Jurídica
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Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, tendo sofrido limitação
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica, o servidor público estará sujeito a readaptação, que
consiste na investidura em outro cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com as do cargo por ele
anteriormente ocupado.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue o item a seguir.
Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a
servidor público em processo administrativo disciplinar se a
decisão ainda não tiver transitado em julgado
administrativamente, mesmo que o recurso pendente não
possua efeito suspensivo.