Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja
subordinada aos termos da Constituição estadual
correspondente, esta última Carta não pode estabelecer
condicionamentos ao poder de auto-organização dos
municípios.