Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.

A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte.  A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.

O controle interno situa-se no âmbito do controle administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas acarreta pena de responsabilidade solidária.

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.

Considerando o padrão da lesão de cárie e a possibilidade de reversão do processo de desmineralização, o fator tempo incluído no diagrama por Newbrum, figura II, busca a distinção de maneira clara entre os casos agudos e crônicos da doença.

Atualmente, entre as técnicas para o tratamento da cárie dentária, estão o tratamento ultraconservador (UCT) — em que se evita a remoção de tecido cariado, sendo o material restaurador responsável pelo aprisionamento dos microrganismos — e o tratamento restaurador atraumático (ART) — em que se faz a remoção de tecido cariado sem a necessidade da aplicação de anestesia e do uso de brocas com motor de alta rotação.

A formação da doença cárie ocorre, inicialmente, pela ação isolada de microrganismos que desmineralizam o esmalte dentário, ocorrendo posteriormente intensificação da lesão pela atuação simultânea dos demais fatores indicados nessas figuras.

Estudos recentes mostram que os aminoácidos são os principais componentes da dieta cariogênica, uma vez que servem de substrato para que os microrganismos da cavidade bucal sintetizem a matriz formadora da placa.

A fluorterapia é a principal estratégia adotada na saúde pública para a redução da formação de lesões de cárie.

Na estrutura indicada pelo número 2, insere-se o músculo cuja função é baixar o soalho da boca e com ele a língua, elevando o osso hioide.

Na estrutura indicada pelo número 3, está o ponto de inserção do músculo responsável pelo tracionamento da mandíbula para trás.

O número 4 indica o local em que se aloja o feixe vásculo-nervoso, responsável pela nutrição e inervação dos dentes mandibulares ipsilaterais.

O número 1 assinala o local em que se insere o músculo responsável pela elevação e retrusão da mandíbula.

A execução de faceta direta pela técnica da matriz, indicada para dente com alteração de forma ou de localização, é realizada com o uso de um dispositivo termoplástico ou de silicones transparentes.

O preparo cavitário em dentes anteriores com significativa alteração de cor é mais pronunciado, sendo da ordem de 1,0 mm a 1,2 mm nas regiões dos terços médio e incisal, respectivamente.