Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.
As conferências das Nações Unidas a respeito do meio
ambiente e as convenções internacionais como as de Basileia,
Estocolmo, Montreal e Quioto serviram de base para o
desenvolvimento do conceito de desenvolvimento sustentável
no direito ambiental brasileiro.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.
Caso uma pessoa física corte árvores em área de preservação
permanente, estará cometendo um crime ambiental, ainda que
tenha permissão da autoridade competente e cause baixo
impacto ambiental.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política
Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política
Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de
Saneamento Básico.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.
A permissão para se captar água dentro de unidade de
conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por
sua administração, é garantida pela lei que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante
a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos
hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo
e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Desde sua instituição, em 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) rompe paradigmas, e suas resoluções refletem progresso e mudanças na forma sustentável de uso e apropriação dos recursos naturais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
Resoluções do CONAMA definem parâmetros e limites de
áreas de proteção permanentes (APP) para reservatórios
artificiais e naturais, além de descreverem os casos
excepcionais de intervenção ou supressão da vegetação.