Questões de Concurso Público DPE-AC 2017 para Defensor Público

A inexistência de condenação anterior em honorários advocatícios em favor da DP não obsta a fixação de honorários recursais.

A DP não poderá receber honorários advocatícios caso ajuíze e vença ação contra o mesmo ente estatal ao qual esteja vinculada.

Caso a DP proponha uma ação, de qualquer natureza, e seja vencedora, deverão ser fixados em favor dela honorários advocatícios, em decorrência de sua autonomia institucional.

A atuação de DP como curador especial não impede a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da DP.

Por expressa determinação constitucional, é vedado ao DP, a qualquer título e sob qualquer pretexto, o recebimento de honorários.