Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
É permitida ao Estado a criação de empresa pública por meio
de lei, ficando atribuídas à empresa assim criada a titularidade
e a execução de determinado serviço público.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras
locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades
de controle diversas daquelas dispostas na Constituição
Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
A construção de unidades de atendimento socioeducativo
poderá ser realizada mediante atos regidos pelo regime
diferenciado de contratações, utilizando-se a contratação
integrada, se necessária inovação técnica.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
No âmbito público, a sub-rogação do contratado poderá ser
efetuada, mas estará condicionada à ratificação da
responsabilidade, de forma solidária, entre as partes.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Morte de terceiro em decorrência de assalto praticado por
indivíduo foragido do sistema prisional tem a faculdade de
atrair a responsabilidade civil do Estado.