Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o próximo item.
Accountability abrange o processo de punição do agente
público por crime cometido no exercício de sua função.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado
em 1995, pautou-se na orientação de substituir a burocracia
tradicional, weberiana, por um modelo mais próximo das
práticas de gestão do setor privado e do modelo de Estado de
bem-estar social.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos
de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser
obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos
Deputados.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
Na ata para fornecimento de item demandado pela
administração pública em licitação processada por meio do
Sistema de Registro de Preços (SRP) e destinada a qualquer
empresa com potencial para essa finalidade, satisfeitas as
exigências legais e de credenciamento, o limite de compras
deve ser fixado em R$ 80.000.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
(Gespública) é considerado uma política pública na medida em
que é dotado, simultaneamente, da intencionalidade pública e
da necessidade de dar resposta a problemas de gestão que
afetem tanto o indivíduo quanto a coletividade.