Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Órgão do Poder Executivo optou pela
modalidade registro de preços para licitar um item considerado
como material de expediente para uso do próprio órgão, pois
apenas detinha uma estimativa acerca da quantidade a ser
adquirida naquele momento. Conforme o edital do certame,
apenas microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidas no mercado podem propor lances. Ao ter
conhecimento do certame, um órgão do Poder Judiciário
solicitou adesão à ata de registro de preços resultante da
licitação para o referido item. O ordenador de despesas
verificou que, caso a solicitação seja atendida, o somatório das
aquisições ultrapassará o limite máximo estabelecido em lei.
Assertiva: Nesse caso, o ordenador de despesas deverá negar
o pedido de adesão do órgão do Poder Judiciário.
No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Cidadão estrangeiro apresentou em órgão
público federal solicitação, dentro dos padrões estabelecidos,
para ter acesso a determinada informação, porém o servidor
que o atendeu negou-lhe o andamento do processo, sob a
alegação de que apenas brasileiros natos ou naturalizados
podem solicitar informações. Assertiva: Nessa situação, o
servidor agiu em conformidade com a Lei de Acesso à
Informação.
Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.
Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória
para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.
Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.
A composição dos conselhos de gestão não é definida pela Constituição Federal de 1988, mas por lei complementar, podendo variar de caso a caso e receber características próprias.
Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.
A possibilidade de participação da população por meio de organizações representativas nos níveis estadual e municipal representa
uma mutação constitucional, ou seja, um processo informal de mudança da Constituição Federal de 1988.