Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Caso se conclua, em processo disciplinar, que um servidor
praticou infração que enseja a pena de demissão,
o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos
causados, não poderá exercer sua discricionariedade para
aplicar pena diversa.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Fundamenta-se no periculum in mora implícito a decretação da
indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes
indícios da prática de ato ímprobo.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação pertinente, servidor do TCE/PE
que for posto à disposição de outro órgão da administração
direta deverá, ao fim do termo de disposição, apresentar-se
— no prazo de cinco dias, a contar da notificação — ao órgão
administrativo de origem.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para tornar sem efeito ato de
aposentadoria serve para garantir o princípio da segurança
jurídica.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado contrato público foi
assinado por um funcionário subordinado à autoridade
competente; um ano depois, ao constatar o problema,
a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de
potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam
sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade
competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que
este estava eivado de vício insanável.