Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 5
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Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
Somente despesas que contribuam para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo podem ser incluídas
na lei orçamentária.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Operação de crédito com prazo inferior a doze meses realizada
por ente da Federação será excluída da dívida pública
consolidada.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue o seguinte item.
Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas
federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal
aplicável à União.
No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A administração pública do período colonial seguia um modelo
patrimonial em que a distinção entre o patrimônio público e o
patrimônio privado era imprecisa.
No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O poder racional-legal, representado por princípios como
impessoalidade e formalismo, é característico de um Estado
que segue um modelo burocrático.