Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja
prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do
poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá
ser proposta até
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O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei
Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em
julgado por crime cometido
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