O Ministério Público Eleitoral

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Q855325

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855325 Direito Eleitoral

tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.

não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.

possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.

tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.

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