Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo
ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare
expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula
de reserva de plenário.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo
presidente da República, pelo presidente do Senado Federal,
pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo
procurador-geral da República.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A administração pública, em seu sentido material, compreende
as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem
função administrativa. Por outro lado, em seu sentido formal,
designa a natureza da atividade exercida por esses entes.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A autotutela é entendida como a possibilidade de a
administração pública revogar atos ilegais e anular atos
inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A escola da puissance publique distingue-se da escola do
serviço público por conceituar o direito administrativo pela
coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império,
diferenciando-os dos atos de gestão.
Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.
De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade
administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas
em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que
sem remuneração.
Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.
Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Quanto à discricionariedade dos atos administrativos,
entende-se por oportunidade a avaliação do momento em
que determinada providência deverá ser adotada.
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Em processos administrativos, as associações representativas
não possuem legitimidade para a interposição de recurso,
mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses
coletivos.
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.
A autorização de serviço público classifica-se como um ato
unilateral, discricionário e precário.
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.
A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos
estados e dos municípios mediante declaração de utilidade
pública e autorização legislativa.
Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade
do Estado depende da demonstração de culpa do agente
público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco
administrativo.
Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.
Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis,
independentemente da titularidade de sua propriedade.
Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.
Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu
objeto social.
Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.
As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito
privado e, por esse motivo, elas devem ser regularmente
inscritas no registro de empresas.
Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.
O empresário, para iniciar suas atividades formalmente, deve
se inscrever no registro público de empresas mercantis.
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.
Doação é caracterizada pela formulação de contrato oneroso.
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.
A doação de ascendente para descendentes importa
adiantamento do que lhes couber por herança, porém não
importará adiantamento se o doador expressamente dispensar
a colação.
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.
No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete
a metade indisponível dos herdeiros necessários poderá ser
declarada nula.