Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente...

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Q854325 Direito Administrativo

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.


A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.

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