Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 1
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Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Pessoa jurídica que tenha prestado serviço ao poder público
terá direito ao pagamento correspondente independentemente
da realização do estágio de liquidação da despesa.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o próximo item.
As empresas públicas que estejam obrigadas a registrar sua
execução orçamentária e financeira no SIAFI podem recolher
ao Tesouro Nacional os valores de imposto de renda retidos de
terceiros em prazo diverso do aplicável aos órgãos da
administração federal direta, autárquica e fundacional.
O sistema integrado de planejamento e orçamento destina-se exclusivamente aos processos de elaboração e acompanhamento da lei orçamentária anual.
Com referência a essa situação, julgue o item a seguir.
Se o referido contrato prever a realização de investimentos
anuais por parte do órgão público, então será necessário que os
recursos para atender as despesas em exercícios seguintes
estejam contempladas no orçamento plurianual.
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