Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 1
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Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.
Segundo dispositivo da Lei da Transparência, informações
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser
liberadas para acompanhamento da sociedade por meios
eletrônicos e em tempo real.
Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.
Segundo dispositivo da Lei de Acesso à Informação, na
classificação do grau de sigilo de determinada informação,
deve-se considerar o nível de interesse público e utilizar o
critério mais restritivo possível, como garantia de segurança.
Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.
A classificação de informação da administração pública federal
no grau de sigilo ultrassecreto é de competência exclusiva do
presidente e do vice-presidente da República.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o próximo item.
Os órgãos públicos estão obrigados a efetuar a retenção na
fonte do imposto de renda, ainda que o pagamento seja feito
por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços,
para entrega futura.
Considerando o disposto no Decreto n.º 7.133/2010 e na Lei n.º 8.112/1990, além da avaliação de desempenho, julgue o item a seguir.
Conforme o Decreto n.º 7.133/2010, as metas de avaliação de
desempenho institucional devem ser divididas em metas
globais e metas intermediárias, sendo as metas intermediárias
elaboradas em consonância com as metas globais.