Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

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Q874906 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.


É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.

Alternativas
Q874907 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.


Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.

Alternativas
Q874908 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.


Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.

Alternativas
Q874909 Direito Administrativo

Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.


A admissão do recurso administrativo independe da comprovação do depósito prévio das custas.

Alternativas
Q874910 Direito Administrativo

Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.


Caso o administrado deseje interpor recurso contra a suspensão do pagamento, deverá dirigir-se à própria autoridade que tenha proferido a decisão, sendo-lhe oportunizado o direito de retratação.

Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: E
64: C
65: C