Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores
sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita,
desde que ausente causa legal específica de sigilo.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a
propositura de ação penal e para a instauração de processo
administrativo disciplinar.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os
terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes
à União.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias
civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União,
podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de
inexistência da lei federal.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é vedado aos estados instituir normas que
condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a
instauração de ação penal contra governador por crime comum.