Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime feder...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q874924 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.


A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

Alternativas