Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

O juiz poderá converter a prisão preventiva em domiciliar em hipóteses como a de acusado maior de oitenta anos de idade ou cuja presença seja imprescindível aos cuidados de criança menor de seis anos de idade e a de acusada gestante a partir do sétimo mês de gravidez.

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.