Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente.
Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permitir que algo seja feito pela administração tributária em prol da arrecadação ou fiscalização que lhe compete.

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente.

Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.