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CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
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Q948908

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948908 Direito Administrativo

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.

Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.

Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.

Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.

A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

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Q948909

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948909 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o STJ, urgência em imissão provisória de posse não justifica o deferimento da referida imissão sem a avaliação prévia ou a indenização integral.

Para o STF, é constitucional lei estadual que permita à administração pública utilizar, em determinados serviços, veículos particulares apreendidos, criando-se uma hipótese similar à requisição administrativa.

Para o STF, no processo administrativo de tombamento, deve-se observar o rito procedimental previsto na lei de processo administrativo federal, que impõe a realização prévia de audiências e consultas públicas.

Para o STJ, na hipótese de imóvel improdutivo ser objeto de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, serão devidos juros compensatórios ao expropriado pela imissão provisória e antecipada na posse do bem.

Para o STF, restrição ao direito de construir advinda de limitação administrativa resulta, para o proprietário, direito a indenização, ainda que a restrição seja preexistente à aquisição da propriedade e seja de conhecimento do proprietário.

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Q948910

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948910 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

A Lei n.º 9.784/1999 trata de normas gerais do processo administrativo aplicáveis ao Poder Executivo federal, não vinculando estados, municípios e Poderes Legislativo e Judiciário quando do exercício de função administrativa.

Autoridade competente para apreciar recursos administrativos poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos princípios da eficiência e da impessoalidade.

Autoridade competente agirá com excesso de poder caso pratique ato administrativo com finalidade diversa do interesse público.

O poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da sanção.

Para o STJ, é possível a delegação de atos de fiscalização de sociedade de economia mista, mas não a delegação de atos de imposição de sanções a essas entidades.

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Q948912

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948912 Direito Administrativo

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

Alternativas

A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.

Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.

A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.

A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

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Q948913

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948913 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços referentes a prestação de serviços e aquisição de bens, com o objetivo de viabilizar futuras contratações pela administração pública.
Acerca desse tema, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e do Decreto n.º 7.892/2013.

Alternativas

O SRP configura uma modalidade especial e autônoma de licitação prevista em norma específica.

Para a realização do procedimento de registro de preços, é indispensável à administração indicar no processo a dotação orçamentária, sob pena de nulidade do ato.

As compras públicas, sempre que possível, serão processadas por meio de SRP.

A órgãos e entidades da administração pública federal é excepcionalmente permitida a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, desde que devidamente justificada a vantagem.

O prazo máximo de validade da ata de registro de preços será de sessenta meses, já incluídas nesse prazo eventuais prorrogações legalmente autorizadas.

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9: E

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