Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
No caso de morte do empregado, a multa por atraso do
pagamento das verbas rescisórias será afastada somente se a
empresa tiver movido oportunamente ação de consignação de
verbas devidas.
Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Caso uma empregada que trabalhe em uma empresa há
oito anos, sem jamais ter infringido nenhuma obrigação
contratual ou desviado sua conduta, falsificasse o horário
lançado em um atestado médico para justificar sua ausência do
trabalho, a empresa empregadora poderia demiti-la por justa
causa imediatamente.
Considerando a jurisprudência do TST a respeito da rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
Se uma empresa contratar empregado mediante contrato de
experiência pelo prazo de quarenta e cinco dias, sem cláusula
quanto à possibilidade de prorrogação automática do contrato,
e, após dois meses de trabalho, o empregado for demitido,
caberá à empresa pagar todas as verbas rescisórias como se o
contrato tivesse sido celebrado por tempo indeterminado.
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se segue.
Se uma empregada, antes do término do cumprimento de aviso
prévio de desligamento sem justa causa, apresentar ao
empregador atestado médico probatório de que, na data da
dispensa, ela já estava grávida, tal fato não lhe dará o direito à
estabilidade prevista no texto constitucional, pois, quando foi
dado o aviso prévio, o empregador desconhecia o estado
gravídico da empregada.