Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2018 para Auditor do Estado - Bloco II

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Q877386 Direito Constitucional
Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é
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Q877387 Direito Constitucional
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
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Q877388 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.


Nessa situação hipotética, o STF

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Q877389 Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.
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Q877390 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.


Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

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Respostas
146: A
147: C
148: B
149: C
150: D