Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Administrativa
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia consiste na atividade da administração
pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos
ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos
conforme o interesse público.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A aplicação da penalidade de multa a empresa privada, no
contexto de contrato administrativo celebrado por
inexigibilidade de licitação, tem fundamento no poder
disciplinar da administração pública.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor
público fora da competência legalmente estabelecida quando
houver relevante interesse social.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva
quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é
possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do
administrado.