Questões de Concurso Público STJ 2018 para Técnico Judiciário - Administrativa
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Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua
discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração
pública se vincula ao dever de punir.
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são
considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente
público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício
que, por ato doloso, cause danos a terceiros.
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem
causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
Todos os fatos alegados pela administração pública são
considerados verdadeiros, bem como todos os atos
administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em
decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade,
respectivamente.