Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Engenharia

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Q948542 Direito Constitucional
Compete aos tribunais de contas estaduais
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Q948543 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos
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Q948545 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
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Q948549 Direito Constitucional
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
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Q948550 Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
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Q948552 Direito Constitucional
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:
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Q949856 Direito Constitucional
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
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Q949858 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
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Q949925 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
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Q949968 Direito Constitucional
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
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Respostas
1: C
2: E
3: B
4: D
5: A
6: A
7: C
8: C
9: A
10: E