Questões TCE-MG 2018 para Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7

Q948543

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948543 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

A

a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B

a utilização de organização paramilitar.

C

a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.

D

a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.

E

a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.

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Q948544

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Q948544 Direito Eleitoral

A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela

A

incompatibilidade

B

inelegibilidade funcional.

C

descompatibilização.

D

inelegibilidade relativa reflexiva.

E

inalistabilidade.

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Q948545

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Q948545 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

A

as águas subterrâneas em depósito.

B

as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

C

as ilhas fluviais e lacustres.

D

as ilhas oceânicas e costeiras.

E

as águas superficiais fluentes.

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Q948549

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Q948549 Direito Constitucional

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

A

sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.

B

determinar o arresto de bens do investigado.

C

julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.

D

solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.

E

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.

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Q948550

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Q948550 Direito Constitucional

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A

terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

B

serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

C

poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

D

impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

E

poderão tratar dos planos plurianuais.

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Q948551

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Q948551 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União é competente para

A

julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.

B

criar tribunais de contas nos estados-membros.

C

entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.

D

representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.

E

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

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Q948552

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Q948552 Direito Constitucional

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:

A

Ministério Público e Defensoria Pública.

B

advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.

C

Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.

D

Ministério Público e advocacia pública.

E

Defensoria Pública e advocacia pública.

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Q948553

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Q948553 Auditoria Governamental

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.

Nessa situação hipotética, o auditor deve

A

observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.

B

dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.

C

ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.

D

fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.

E

desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.

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Q948555

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Q948555 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

A

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

B

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

C

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

D

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

E

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

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Q948556

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948556 Direito Financeiro

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

A

aumenta a dívida pública fundada.

B

possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.

C

integra a dívida de longo prazo.

D

pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.

E

é receita pública em sentido estrito.

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Q948557

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948557 Direito Financeiro

O princípio do equilíbrio orçamentário

A

exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas.

B

veda a consignação de dotação global.

C

permite flexibilização em momento de recessão econômica.

D

impede a existência de déficits públicos.

E

dispensa o estabelecimento de metas fiscais.

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Q948558

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Q948558 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

A

poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.

B

abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.

C

ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.

D

abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.

E

não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União.

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Q948559

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948559 Direito Financeiro

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

A

receita patrimonial.

B

transferência corrente.

C

outras receitas correntes.

D

receita de serviços.

E

receita industrial.

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Q948560

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948560 Direito Financeiro

A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange

A

receita oriunda de contribuições especiais.

B

receita oriunda de alienações de bens.

C

receita oriunda de contribuições de melhoria.

D

juros oriundos de operação de amortização de empréstimos.

E

receita oriunda de empréstimos compulsórios.

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Q948561

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948561 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

A

a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

B

a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

C

a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

D

a realização de controle interno do Ministério Público.

E

a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

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Q948562

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948562 Direito Financeiro

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

A

judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.

B

judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.

C

administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.

D

judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

E

administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

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Q948563

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948563 Contabilidade Geral

Uma companhia efetuou, em 1.º/9/2017, pagamento de prêmio de seguro, no valor de R$ 1.800.000, referente à proteção de seus imóveis contra incêndios e outros sinistros pelo prazo de dois anos, a contar da data do pagamento.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, em 31/12/2017, com referência às despesas de seguro pagas antecipadamente, deve ter constado do ativo não circulante da companhia o valor de

A

R$ 900.000.

B

R$ 1.800.000.

C

R$ 600.000.

D

R$ 1.500.000.

E

R$ 300.000.

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Q948564

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948564 Contabilidade Geral

A tabela seguinte apresenta dados, em reais, retirados da demonstração do resultado do exercício de uma companhia no período de 20XX.

Imagem associada para resolução da questão

Considerando-se essa tabela, o valor da receita líquida relativo ao período em questão é igual a

A

R$ 560.000.

B

R$ 200.000.

C

R$ 550.000.

D

R$ 160.000.

E

R$ 510.000.

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Q948565

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948565 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende

A

créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

B

as despesas de exercícios anteriores.

C

os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.

D

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil.

E

obrigações que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

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Q948566

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q948566 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

A

suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

B

especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

C

suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.

D

especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

E

suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7

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