Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
Conforme entendimento do STF, a persecução penal por
crime contra a honra de servidor público no exercício de
suas funções é de ação pública condicionada à representação
do ofendido.
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é
causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo
qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.
A circunstância do descumprimento de medida protetiva
de urgência imposta ao agressor, consistente na proibição
de aproximação da vítima, constitui causa de aumento
de pena no delito de feminicídio.
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Pedro, réu primário, valendo-se da
confiança que lhe depositava o seu empregador, subtraiu
para si mercadoria de pequeno valor do estabelecimento
comercial em que trabalhava. Assertiva: Nessa situação,
apesar de configurar a prática de furto qualificado pelo abuso
de confiança, o juiz poderá reconhecer o privilégio.