Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue.
Ao reformar sentença que reconheceu a prescrição, o tribunal
deve determinar a devolução do processo ao juízo de
primeiro grau, para julgamento e instrução, se for o caso.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de
mandado de segurança contra aplicação de penalidade
disciplinar é a data da publicação do respectivo ato
no Diário Oficial.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública que tutele direitos individuais
homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência
econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de
ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso
de improbidade administrativa.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
De acordo com o Código de Processo Civil, sentença
transitada em julgado que tenha sido baseada em transação
inválida poderá ser rescindida se o vício for verificado
mediante simples exame dos documentos dos autos.
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