Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue o seguinte item.
Em ação de execução de alimentos, será oponível a
impenhorabilidade sobre o bem de família cujo
coproprietário seja cônjuge do alimentante.
Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue o seguinte item.
Retificação de registro civil de nascimento dependerá de
autorização judicial ou manifestação do Ministério Público,
se ausente indicação do município de nascimento ou
naturalidade do registrado.
Acerca da locação de imóveis urbanos, do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, julgue o próximo item, considerando a legislação pertinente.
Locador de imóvel residencial poderá reaver o imóvel ainda
no curso do prazo estipulado para a duração do contrato de
locação, desde que pague ao locatário a multa proporcional
ao cumprimento do contrato ou a que for judicialmente
arbitrada.
Acerca da locação de imóveis urbanos, do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, julgue o próximo item, considerando a legislação pertinente.
Contrato de promessa de venda de unidade autônoma
integrante de incorporação imobiliária deve prever que a
devolução de valores ao adquirente, cujo prazo deve estar
destacado em negrito, somente ocorrerá por rescisão
contratual motivada por inadimplemento de obrigação do
adquirente.
Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
As instituições de ensino superior têm obrigação legal de
ofertar às pessoas idosas cursos, presenciais ou a distância,
que envolvam atividades formais e não formais.