Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com
a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil
pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição
de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas
e quaisquer outros elementos de convicção aptos
a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco
anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução
individual em pedido de cumprimento de sentença proferida
em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito
em julgado da sentença exequenda.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como o contrato social da floricultura não foi inscrito no
registro próprio, Domingos não poderá usá-lo como prova de
responsabilidade dos demais sócios.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
É cabível a aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica a fim de que o patrimônio pessoal dos
sócios seja alcançado para responder pelas dívidas da floricultura.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com exceção de Domingos, os demais sócios poderão
pleitear que seus bens particulares só sejam executados por
dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas
obrigações sociais e, na situação apresentada, não há que se
falar em patrimônio em comum dos sócios.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação
empresarial de todos os sócios.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Infere-se da situação apresentada que o passivo da sociedade
é maior que seu ativo, daí a correta decretação da falência.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se o capital social estiver integralizado, apenas o
sócio-administrador responderá pelas obrigações civis da
falida, subsidiariamente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Amélia não necessita de prévia outorga conjugal para vender
o imóvel pertencente à empresa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Para Amélia admitir o seu filho como sócio, basta que ela
solicite ao registro público de empresas mercantis a
transformação do registro de empresária individual para o
registro de sociedade empresária, cumprindo as regras
pertinentes.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Para instituir filial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de
outro registro público, Amélia deverá inscrever tal filial
neste registro, com a prova da inscrição originária, e averbar
a constituição da filial no registro público de empresas
mercantis da sede empresarial.
Com fundamento nas teorias sobre direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
Na perspectiva de Jürgen Habermas, os direitos humanos
pressupõem a soberania popular, e vice-versa, na medida
em que esses direitos são fruto de decisões populares
soberanas que, ao mesmo tempo, estão limitadas por esses
mesmos direitos.
Com fundamento nas teorias sobre direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
Os direitos humanos são direitos pré-estatais e
pré-jurídicos: eles antecedem a ideia de limitação do
poder político.
Com fundamento nas teorias sobre direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
Os direitos humanos visam garantir que todas as pessoas
sejam sujeitos de direitos em qualquer lugar onde estiverem,
o que, todavia, não significa a existência de uma cidadania
global no mundo contemporâneo.
Com fundamento nas teorias sobre direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
A teoria de Habermas sobre os direitos humanos,
fundamentada na filosofia de Kant, considera os direitos
humanos em espécie como derivações da dignidade
humana: embora cada direito tenha sentido específico, todas
as pessoas merecem proteção jurídica.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A Organização das Nações Unidas defende que a Internet
se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma
de proteção da liberdade de expressão.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A liberdade de expressão, que também se aplica aos
ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos, é responsabilidade exclusiva
dos Estados, e não das empresas privadas do setor.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
Embora as notícias falsas que circulam na Internet
(fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade
de expressão e de comunicação é direito humano absoluto,
portanto imune a qualquer forma de regulação.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A clássica divisão entre direitos individuais e políticos
e direitos sociais e econômicos é útil para se compreender
o fenômeno da pobreza e, com base nisso, o Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
recomendam aos países com baixo desenvolvimento
econômico que priorizem direitos sociais em vez de
liberdades individuais.