Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir. Pacifico...

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Q1006976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.


Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção aptos a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.

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