A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento
de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos
o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia
de título executivo
Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção
que indica a recomendada prática autocompositiva na qual
o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua
condição de representante adequado e legitimado universal
na defesa de direitos e interesses da sociedade.
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação
coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em
pagamento de indenização por perdas e danos somente se
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