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CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
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Q965504

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.821/1989 – ITCMD ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965504 Legislação Estadual

À luz da legislação do estado do Rio Grande do Sul, no caso de transmissão causa mortis, consiste em critério temporal da hipótese de incidência do ITCD a data

Alternativas

da apresentação das primeiras declarações no processo de inventário ou arrolamento.

da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto.

da abertura da sucessão legítima ou testamentária, exceto nos casos de sucessão provisória e de instituição de fideicomisso e de usufruto.

da partilha de bem por antecipação da legítima.

de adjudicação dos bens a cada um dos herdeiros ou legatários.

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Q965505

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.821/1989 – ITCMD ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965505 Legislação Estadual

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.

É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.

Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.

Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.

Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

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Q965506

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965506 Legislação Estadual

Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

Alternativas

Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997.

Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada.

A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa.

O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP).

Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.

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Q965507

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965507 Legislação Estadual

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

Alternativas

Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.

A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.

Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.

Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.

A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

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Q965508

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965508 Legislação Estadual

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

Alternativas

o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga.

a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação.

o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular.

a outorga para hidrelétrica.

o alvará de açude ou barragem em terra.

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31: B

32: C

33: E

34: C

35: A

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