Questões de Concurso Público SLU-DF 2019 para Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Arquitetura
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Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Ao servidor público matriculado em curso de educação
superior poderá ser concedido horário especial de trabalho,
caso sua grade horária no curso seja incompatível com o
horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja
prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor
cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Embora a Presidência da República Federativa do Brasil
tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor
estável do DF seja colocado à disposição de algum de seus
órgãos, o afastamento do servidor do cargo efetivo somente
poderá ocorrer se estipulados a finalidade e o prazo para tal.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que cometer infração disciplinar ficará
sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela
infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por
falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será
afastada.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
A redistribuição consiste no deslocamento da lotação de
servidor, no mesmo órgão e na mesma carreira, de uma
localidade para outra.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público estável que esteja em gozo de licença para
tratar de interesses particulares poderá exercer outro cargo
ou outro emprego público, desde que este seja cumulável
com seu cargo ou emprego de origem.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que cometer infração disciplinar ao
proceder com conduta profissional classificada como erro de
procedimento será submetido a sanção disciplinar se a
conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo
moral, seja este relevante ou irrelevante.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo
permanecerá responsável administrativamente pelos atos
praticados no exercício desse cargo, observado o prazo
prescricional.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Em se tratando de servidor que esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar em razão do
cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de
exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária
apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita
deverá ser indeferido.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Em caso de servidor público que tenha se acidentado em
serviço e necessite de tratamento especializado disponível
exclusivamente em instituição privada, o governo do DF
poderá ser responsabilizado pelo custeio desse tratamento.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público concursado que sofrer acidente que lhe
reduza a capacidade de trabalho, sendo essa condição
comprovada em inspeção médica, deverá ser readaptado para
exercer atividades compatíveis com a sua limitação,
conforme habilitação do concurso público que houver
prestado, sem diminuição de sua remuneração.
Na etapa de estudo preliminar arquitetônico, são representadas as informações técnicas iniciais de detalhamento do projeto arquitetônico da edificação e de suas instalações.
O memorial descritivo de projeto evidencia o atendimento às condições constantes do programa de necessidades e apresenta o partido arquitetônico adotado.
Na etapa de projeto executivo arquitetônico, o profissional habilitado deve apresentar as informações técnicas definitivas dos projetos arquitetônicos.
Na etapa de projeto completo, é apresentada toda a documentação necessária para a execução do objeto de projeto, de forma compatibilizada e detalhada.
Para facilitar o manuseio e o arquivamento dos projetos, os desenhos devem ser apresentados em papéis nos formatos da série A, sendo A0 para o formato máximo e A3 para o formato mínimo.
A técnica de desenho à mão livre é adequada para a representação do projeto na fase de estudo preliminar, enquanto o desenho por instrumento é recomendado para as fases de anteprojeto e de projeto executivo.
Planta de situação, plantas baixas, cortes, fachadas e estimativa de custo são documentos típicos da fase de anteprojeto.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A situação trata de um parcelamento urbano mediante loteamento, cujo projeto urbanístico deverá garantir que as áreas destinadas a sistemas de circulação e a espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor para a zona em que o terreno está localizado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Se o terreno não estiver localizado em área considerada de relevante interesse ambiental pelos órgãos competentes, não será necessária a elaboração de estudo de impacto ambiental.
Até 2050, espera-se que a população urbana praticamente duplique, o que fará da urbanização uma das mais transformadoras tendências do século XXI. Populações, atividades econômicas, interações sociais e culturais bem como os impactos ambientais e humanitários estão cada vez mais concentrados nas cidades; sendo assim, surgem enormes desafios de sustentabilidade em termos de habitação, infraestruturas, serviços básicos, segurança alimentar, saúde, educação, empregos condignos, segurança e recursos naturais, entre outros.
Nova Agenda Urbana – Habitat III. Internet: <http://habitat3.org> (com adaptações).
A respeito da Nova Agenda Urbana – Habitat III — também chamada Declaração de Quito sobre cidades e aglomerados urbanos sustentáveis para todos —, julgue o seguinte item.
A Nova Agenda Urbana define padrões globais para orientar o desenvolvimento urbano sustentável e estabelece metas a serem cumpridas, obrigatoriamente, pelos Estados-membros que tiverem assinado a declaração.