Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Direito
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O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
Os direitos constitucionais da pessoa presa incluem o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, o direito ao silêncio e o direito à assistência da família e de advogado.