Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.666/1993 autoriza a administração pública
a modificar, unilateralmente, contratos administrativos para
melhor adequação às finalidades do interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
A administração pública pretende celebrar parceria, sem repasse de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito da educação pública. Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
O instrumento adequado para a referida parceria é o acordo
de cooperação.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por
seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere
danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível
a responsabilização civil do Estado.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil
pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do
Ministério Público.