Questões TJ-DFT 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q987717

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987717 Direito Notarial e Registral

Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,

A

o indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros.

B

se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.

C

o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.

D

na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.

E

após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

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Q987729

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987729 Direito Notarial e Registral

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

A

deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.

B

deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.

C

não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentes ou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.

D

não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.

E

não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

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Q987730

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987730 Direito Notarial e Registral

Custas judiciais e emolumentos auferidos por titulares de cartórios possuem natureza

A

tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter privado.

B

tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter público.

C

não tributária, e o serviço notarial consiste em atividade pública não essencial.

D

não tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter privado.

E

não tributária, e o serviço notarial consiste em atividade pública essencial.

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Q987774

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987774 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos

A

quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

B

quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

C

para redigir instrumentos públicos e privados adequados.

D

para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente, deve ocorrer por escritura.

E

para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.

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Q987775

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987775 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, é viável que

A

o registro civil de pessoas naturais seja efetuado em cartórios de registro de títulos e documentos.

B

o registro civil de pessoas jurídicas seja efetuado em cartórios de registro de títulos e documentos.

C

o registro de títulos seja efetuado em cartórios de registro de imóveis.

D

o registro de documentos seja efetuado em cartórios de registro de imóveis.

E

o registro de imóveis seja efetuado em cartórios de registro de títulos e documentos.

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Q987776

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987776 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia

A

habilitação.

B

concessão.

C

permissão.

D

autorização.

E

licitação.

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Q987778

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987778 Direito Notarial e Registral

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento

A

no princípio da progressividade tributária

B

no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.

C

no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.

D

na aplicação do princípio da proporcionalidade.

E

na função social da norma jurídica.

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Q987779

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987779 Direito Notarial e Registral

De acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência pátria, na hipótese de um escrevente praticar, na serventia na qual trabalha e no exercício de suas funções, crime doloso que cause lesão a terceiro, deverá(ão) ser responsabilizado(s),

A

civilmente, o tabelião, sem direito de regresso contra o escrevente.

B

civilmente, o Estado, com direito de regresso contra o tabelião.

C

criminalmente, o tabelião, mas não o escrevente.

D

criminalmente, tanto o tabelião quanto o escrevente.

E

civilmente, o Estado, com direito de regresso contra o escrevente.

Q987780

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987780 Direito Notarial e Registral

Conforme a Lei de Registros Públicos, o oficial do registro que, motivadamente, duvidar da existência da criança cujo nascimento tenha sido declarado pelos pais dentro do prazo, poderá

A

encaminhar a dúvida ao juízo competente.

B

ir à residência do suposto recém-nascido para confirmar a sua existência.

C

dar conhecimento da dúvida ao Ministério Público local a quem compete investigar o caso.

D

convocar o administrador do hospital onde nasceu a criança para firmar declaração na serventia.

E

dar conhecimento da dúvida ao conselho tutelar local para as devidas providências.

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Q987782

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987782 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, o estado de pobreza para fins de emissão da segunda via de certidão de casamento será comprovado por

A

declaração do próprio interessado.

B

decisão judicial que assegure a gratuidade de justiça.

C

declaração de isento da receita federal.

D

carteira de trabalho que demonstre os proventos do interessado.

E

comprovação oficial de desempregado por mais de três meses.

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Q987783

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987783 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta a recusa do oficial do registro civil em efetuar o registro de nascimento, o juiz, além de ordenar a prática do ato em determinado prazo legal, poderá aplicar a penalidade de

A

prisão de trinta dias.

B

suspensão temporária por até noventa dias.

C

multa.

D

advertência escrita.

E

repreensão verbal, se não houver prática anterior análoga.

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Q987784

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987784 Direito Notarial e Registral

Na hipótese de existência de razão de urgência para a realização do casamento, o pedido de dispensa dos proclamas poderá ser feito pelos contraentes, por meio de petição, que será dirigida

A

ao oficial de registro, que irá deferir o pedido se houver prova irrefutável da urgência e se o fato alegado não constituir crime.

B

ao oficial de registro, se houver quatro testemunhas capazes e idôneas para atestar o fato alegado como razão de urgência.

C

ao oficial do registro, que verificará a plausibilidade das provas apresentadas e encaminhará o pedido ao juiz competente.

D

ao juiz competente, que dispensará a oitiva do Ministério Público somente quando o fato alegado não configurar crime.

E

ao juiz competente, indicando as razões de urgência e juntando ou indicando provas do fato alegado.

Q987785

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987785 Direito Notarial e Registral

A lavratura do assento do óbito, quando não tiver sido feita antes do enterro, e ausentes o atestado do médico ou o de duas pessoas qualificadas, poderá ser feita

A

por autorização judicial, quando a morte não decorrer de crime.

B

por autorização do Ministério Público, quando a morte decorrer de crime.

C

após reconhecimento judicial da impossibilidade de o oficial ter promovido o registro a tempo.

D

pela pessoa declarante, acompanhada de duas testemunhas que assistiram ao falecimento ou ao funeral e que atestem a identidade do falecido.

E

pelo juiz, que emitirá declaração acerca da identidade do cadáver, posteriormente à oitiva do Ministério Público.

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Q987786

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987786 Direito Notarial e Registral

Pedro, tabelião, realizou, em sua serventia, um ato notarial que causou danos a terceiro e, por isso, foi condenado.

Acerca da responsabilidade civil e criminal do tabelião, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade criminal de Pedro, caso seja verificada, será estendida aos notários e aos oficiais de registro que prestem serviços na mesma serventia.

B

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em desfavor de Pedro, contado o prazo a partir da data de lavratura do ato registral ou notarial.

C

A responsabilidade civil de Pedro estará configurada se for verificado que ele agiu com dolo, mas não com culpa.

D

A responsabilidade civil de Pedro é personalíssima, razão pela qual ele não responderá por ato realizado por substituto que tiver designado.

E

A responsabilidade criminal de Pedro deverá ser apurada em juízo próprio e não decorre automaticamente de condenação na esfera cível.

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Q987787

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987787 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, é ato de competência exclusiva do tabelião de notas

A

lavrar atas notariais.

B

formalizar juridicamente a vontade das partes.

C

averbar o cancelamento de protesto.

D

registrar nascimentos.

E

autenticar livros empresariais.

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Q987788

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987788 Direito Notarial e Registral

A respeito do ato de autenticação de documentos, assinale a opção correta.

A

Cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, não cabendo impugnação quanto à sua autenticidade.

B

Não se admite a autenticação de cópias que não retratem o original, em razão da finalidade desse ato notarial.

C

É possível autenticar a cópia de uma cópia de um documento, desde que esta última tenha sido autenticada previamente pela mesma serventia.

D

É exigida a tradução de documento redigido em língua estrangeira para a autenticação de cópia desse documento.

E

Cópia de documento rasurado poderá ser autenticada pela serventia, caso a parte danificada não prejudique a legibilidade das informações.

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Q987789

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987789 Direito Notarial e Registral

Com relação à declaração e ao reconhecimento de união estável bem como ao reconhecimento de filhos, assinale a opção correta.

A

A escritura pública declaratória de união estável possui presunção absoluta de veracidade.

B

A lavratura de escritura pública por declaração unilateral de existência ou dissolução de união estável faz prova tanto da declaração quanto do fato declarado.

C

O tabelião deverá, em cinco dias, comunicar ao registro civil a lavratura de escritura de reconhecimento de filiação para que sejam realizadas as averbações necessárias no assento de nascimento.

D

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, por meio de escritura pública ou por decisão judicial, é revogável.

E

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento público é revogável, visto que a revogabilidade é uma característica do instrumento testamentário.

Q987791

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987791 Direito Notarial e Registral

Ana pretende dispor de seu patrimônio por meio de testamento.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

o testamento, seja ele público ou cerrado, terá conteúdo público.

B

o testamento cerrado deverá ser aprovado pelo tabelionato de notas antes de ser cerrado.

C

o auto de aprovação pelo tabelião deverá ser lavrado quando for realizado testamento público.

D

o testamento será lavrado pelo tabelião, que, posteriormente, deverá comunicar o ato somente ao registro central de testamentos online.

E

é viável que o patrimônio de Ana seja disponibilizado por meio de testamento cerrado ainda que ela seja analfabeta.

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Q987792

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987792 Direito Notarial e Registral

Se a dívida relativa ao título levado a registro estiver sujeita a correção monetária, o pagamento será feito pela conversão em vigor no dia

A

da apresentação.

B

do registro.

C

da intimação do devedor.

D

da juntada da intimação do devedor.

E

da distribuição.

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Q987793

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987793 Direito Notarial e Registral

Em decorrência de processo administrativo que apura ato irregular praticado no exercício da função, o titular de ofício de tabelionato de protesto de títulos foi afastado da função.

Nessa situação,

A

a renda líquida da serventia será integralmente depositada em conta específica por noventa dias.

B

o titular fará jus à metade da renda líquida da serventia durante o período de afastamento.

C

o titular fará jus a um terço da renda líquida da serventia durante o prazo prorrogável de noventa dias.

D

o titular continuará fazendo jus ao total da renda líquida da serventia até decisão judicial em contrário.

E

o titular fará jus a dois terços da renda líquida da serventia, devendo o restante ser depositado em conta bancária especial.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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