Questões de Concurso Público SEFAZ-DF 2020 para Auditor Fiscal
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Com base nas normas que regem a contabilidade pública, julgue o item a seguir.
O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser
realizado independentemente de autorização específica da
lei orçamentária anual.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade
remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença
em pessoa da família, o que se confirmou em processo
disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei
Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em
que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada
durante a licença serão considerados, para todos os efeitos
legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha
sido concedida sem remuneração.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria
da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco
administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo
poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano
pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da
caracterização de culpa dos agentes estatais ou da
demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em
caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado
pode ser mitigada ou afastada.
Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo
pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução
de um serviço público, para que este o realize em seu próprio
nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a
remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada
pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser
alterada unilateralmente pelo poder público ou pela
concessionária.