Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fis...

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Q1132219 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

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