Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.

Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.

Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.

Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente de polícia civil impetrou mandado de segurança contra ato administrativo de seu superior — que lhe aplicou sanção disciplinar — sob o argumento de que a sanção disciplinar, apesar de aplicada por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais, era ilegal, visto que fora motivada por vingança.

Nessa situação, a ação não deverá ser conhecida, em razão de que, segundo lei pertinente, não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.

É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental.