Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.

Todo controle concentrado de constitucionalidade também será um controle em abstrato.

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.

Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.

Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por julgá-lo contrário à Constituição da República, o presidente da República exerce um controle preventivo de constitucionalidade.

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país.

Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.

Julgue o item subseqüente, relativo ao poder constituinte.

Poder constituinte decorrente é o poder que têm os estados-membros de uma Federação para elaborar suas próprias Constituições.