Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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Julgue o item subseqüente, relativo ao poder constituinte.
A mudança na Constituição exterioriza-se sob duas formas
de atuação: a reforma constitucional — que, em seu sentido
amplo, englobaria a revisão e a emenda — e a mutação
constitucional. Esta última pode ser definida como a
separação entre o preceito constitucional e a realidade.
A realidade constitucional torna-se mais ampla que a
normatividade constitucional.
Julgue o item subseqüente, relativo ao poder constituinte.
Segundo dispõe a Constituição da República, as polícias
civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira.
Contudo, a Constituição de um estado da Federação pode
determinar que a escolha seja feita entre os ocupantes da
última classe da carreira que figurem em lista tríplice
formada pela respectiva entidade de classe.
Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado
estrangeiro e município. Da decisão caberá recurso ordinário
para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da
atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em
estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a
quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Considere a seguinte situação hipotética.
João foi preso em flagrante pela prática de crime contra a fauna, previsto na Lei n.º 9.605/1998, consistente em matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão.
Nessa situação, João será processado perante a justiça federal,
conforme entendimento já sumulado pelo STJ.
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