Texto associado
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e
ao direito administrativo.
Ato da administração pode ser definido como declaração do
Estado — ou de quem em seu nome atue —, no exercício de
prerrogativas públicas, expressada por providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e
sujeitas ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.