Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2006 para Técnico Científico - Área: Administração
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Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Quando o interessado não atende à intimação que lhe foi
feita, é caracterizado automaticamente o reconhecimento dos
fatos por ele e é cassado seu direito de ampla defesa no
prosseguimento do processo.
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
No processo administrativo é garantido ao interessado o
direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando a lei obriga a representação.
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de
legalidade e de mérito.
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para fins de processo administrativo, os maiores de
dezesseis anos de idade são capazes, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
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