Com referência ao processo administrativo disciplinar, regul...
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de
legalidade e de mérito.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
SOBRE O ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NO DIREITO ADMINISTRATIVO
8.112 - é dirigido à AUTORIDADE SUPERIOR;
9.784 - é dirigido à AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
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