Questões de Concurso Público DETRAN-PA 2006 para Auxiliar Administrativo

Na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, após a Constituição Federal de 1988, passaram a coexistir quatro poderes independentes e autônomos entre si: o Legislativo, o Moderador, o Executivo e o Judiciário.

Ao Poder Executivo compete administrar a coisa pública, legislar, como ocorre com as medidas provisórias, e até mesmo julgar, no caso de um inquérito administrativo, sendo todas essas atribuições consideradas funções típicas do Poder Executivo.

O Judiciário, embora componha os poderes do Estado, caracteriza-se por não ser independente, apesar de ser autônomo e estar subordinado ao Poder Executivo federal ou estadual, que, conforme o caso, nomeiam em uma lista tríplice os ministros ou desembargadores que irão compor os seus quadros.

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância.

a proteção à vida, à saúde e à segurança contra riscos relacionados ao fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais desleais, salvo se houver contrato de adesão, pois a regra do direito brasileiro determina que o que for pactuado deve ser cumprido.

a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A noção de justiça social envolve a correção das desigualdades e das injustiças sociais e a facilitação do acesso de todo cidadão a bens e serviços necessários à sua realização como ser humano.

A solidariedade, que é uma das exigências da democracia, envolve a identificação das pessoas com o grupo em que estão inseridas bem como a criação de laços com esse grupo, em que os integrantes se sentem moralmente compromissados a apoiar o outro.

Ao admitir a liberdade de culto religioso, convicção filosófica e partidária, a Constituição Federal privilegia a idéia do pluralismo, ou seja, do respeito às diferenças, que não pode, no entanto, ferir o direito do cidadão de não tolerar conviver com pessoas de raça, concepção política ou religiosa diversas da sua. Por isso, a noção moderna de cidadania apóia-se na separação dos indivíduos de características diferenciadas na sociedade como forma de serem evitados conflitos sociais.

A noção de cidadania leva em consideração o desenvolvimento sustentado, ou seja, a idéia de crescimento econômico associado a justiça social e respeito ao meio ambiente.

16 m.

20 m.

24 m.

28 m.